Artigo 1º - Fica instituído o Código
Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências com o objetivo de
sistematizar normas e controles para a proteção da vida humana, do
meio ambiente e do patrimônio, estabelecendo padrões mínimos
de prevenção e proteção contra incêndios e emergências, bem como
fixar a competência e atribuições dos órgãos encarregados pelo seu
cumprimento e fiscalização, facilitando a atuação integrada de órgãos e
entidades.
Artigo 1º - Fica instituído, nos termos deste decreto, o
Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar 1.257 de 06 de janeiro de 2015.
AVALIAÇÃO GERAL DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE HIDRANTES/MANGOTINHOS
Atesto, nesta data, que a
instalação foi inspecionada e está em conformidade com as prescrições da IT nº
22, estando o proprietário e/ou o responsável pelo uso ciente(s) das
responsabilidades referentes à manutenção e vistorias periódicas, conforme a
NBR 13714.
Data do
comissionamento/inspeção: ___/___/___
Responsável
Técnico pelo comissionamento/inspeção:
Título profissional:
Nº do Registro Profissional Assinatura (CertificaçãoDigital): ________________________________
Proprietário
e/ou Responsável pelo uso:Assinatura:
AVALIAÇÃO GERAL DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA
DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS
Atesto,
nesta data, que a instalação foi inspecionada e está em conformidade com as
prescrições da NBR 10897 e da IT-23, estando o proprietário ou responsável
pelo uso ciente de suas responsabilidades.
Data da inspeção: ___/___/___Responsável pela inspeção:
_______________________________
Resp. Técnico. (Certificação Digital)
Título profissional:
Nº do Registro Profissional:
(Obrigatório anexar comprovação de responsabilidade
técnica que inclua a emissão deste atestado)